O Seguro Garantia Judicial assegura o cumprimento de obrigações judiciais por uma das partes envolvidas em um processo. Pode ser exigido pelo juiz para a parte prosseguir com determinada ação, garantindo que os recursos necessários estejam disponíveis em caso de descumprimento da obrigação judicial.

Categorias de Aplicabilidade

  • Ações Civis ou Trabalhistas: garante o depósito de valores necessários em juízo, assegurando a continuidade do processo.
  • Ações Tributárias: oferece garantia em litígios fiscais.
  • Depósito Recursal: aplica-se como garantia nos depósitos recursais exigidos.

Modalidades Específicas

  • Ações Cíveis ou Trabalhistas: garante depósitos judiciais exigidos ao longo do processo, com cobertura de até 30% além do valor disputado.
  • Ações de Execução Fiscal: assegura o pagamento de obrigações fiscais durante o litígio, ajustando-se ao valor da garantia estabelecida.

Características do Seguro

  • Importância Segurada (I.S): valor disputado ou débito em execução, com acréscimo de até 30%.
  • Vigência: de 3 a 5 anos, com renovação necessária até a decisão final.
  • Atualização da I.S: endosso anual de aumento de I.S com nova cobrança de prêmio.

Benefícios

  • Agilidade Processual
  • Eficiência de Custo
  • Flexibilidade
  • Segurança
  • Continuidade Operacional

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